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1º os juizados especiais cíveis e criminais, órgãos da justiça ordinária, serão criados pela união, no distrito federal e nos territórios, e pelos estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Quando tratamos a respeito dos juizados especiais, a primeira ideia que surge é a que diz respeito a pequenas causas, o que de modo geral não é errado. Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995

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Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. A lei 9099/95 é um conjunto de regras que estabelece como funcionam os juizados cíveis e criminais nos tribunais estaduais do brasil Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 dispõe sobre os juizados especiais criminais e dá outras providências.

A lei 9099 /95 que dispõe sobre os juizados especiais estabelece como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade e tem como objetivo facilitar o acesso ao judiciário, e ao jurisdicionado, nos feitos cujo valor não exceda a alçada de 40 salários mínimos.