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1º os juizados especiais cíveis e criminais, órgãos da justiça ordinária, serão criados pela união, no distrito federal e nos territórios, e pelos estados, para conciliação, processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta lei, o ministério público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos. Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995
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Dispõe sobre os juizados especiais cíveis e criminais e dá outras providências. Quando tratamos a respeito dos juizados especiais, a primeira ideia que surge é a que diz respeito a pequenas causas, o que de modo geral não é errado. Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995 dispõe sobre os juizados especiais criminais e dá outras providências.
